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O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nºs 58/2010 e 26/2015 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015,

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM conforme a seguir discriminados:

NCM	DESCRIÇÃO
1515.30.00	- Óleo de rícino e respectivas frações
2520.10.11	Em pedaços irregulares (pedras)
2905.42.00	-- Pentaeritritol (pentaeritrita)
3004.20.69	Outros
3004.50.90	Outros
8429.20.10	Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)
8429.20.90	Outros
8429.59.00	-- Outros
8483.40.10	Redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque

II - incluir, por um período de 12 meses, com alíquota do Imposto de Importação de 2%, os códigos da NCM conforme descrições e quotas a seguir discriminadas:

NCM	DESCRIÇÃO	QUOTA
2815.12.00	-- Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)	180.000 toneladas (base úmida)
	Ex 001 - Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)
3215.19.00	-- Outras	924 toneladas
	Ex 001 - Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil
3907.40.90	Outros	35.040 toneladas
	Ex 001 - Policarbonato na forma de pó ou flocos
3907.60.00	- Poli (tereftalato de etileno)	20.000 toneladas
	Ex 001 - Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g
3909.30.20	Sem carga	105.000 toneladas
	Ex 001 - Poli (isocianato de fenil metileno), denominado MDI Polimérico, apresentado na forma líquida
3920.91.00	-- De poli (butiral de vinila)	11.130.250 kg
5402.47.10	Crus	2.200 toneladas
	Ex 001 - Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"
5501.30.00	- Acrílicos ou modacrílicos	4.800 toneladas

Parágrafo único. A quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM somente poderá ser distribuída para as empresas que utilizam a soda cáustica para a produção de alumina (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2441).

III - incluir, por um período de 12 meses, com alíquota do Imposto de Importação de 0%, o código da NCM conforme descrição e quota a seguir discriminada:

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no inciso II do art. 1º.

I - as alíquotas correspondentes aos códigos 1515.30.00, 2520.10.11, 2905.42.00, 3004.20.69, 3004.50.90, 8429.20.10, 8429.20.90, 8429.59.00 e 8483.40.10 da NCM deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

II - as alíquotas correspondentes aos códigos 2815.12.00, 3002.10.37, 3215.19.00, 3907.40.90, 3907.60.00, 3909.30.20, 3920.91.00, 5402.47.10 e 5501.30.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

NCM	DESCRIÇÃO	QUOTA
3002.10.37	Soroalbumina humana	556.080 frascos com capacidade de 10g